ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE CREDENCIADO
29/04/2024 - 15h52
O Decreto nº 56.528/2024, publicado no DOE/PE de 27.04.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipa...
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