ÓLEO DIESEL - PRORROGAÇÃO E AJUSTE DA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS
29/04/2024 - 15h46
O Decreto nº 44.986/2024, publicado no DOE/PB de 27.04.2024, altera o Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônib...
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