ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
29/04/2024 - 15h40
O Decreto nº 44.985/2024, publicado no DOE/PB de 27.04.2024, prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações intern...
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