COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
29/04/2024 - 15h26
O Decreto nº 16.427/2024, publicado no DOE/MS de 29.04.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, para adequar o Regulamento do ICMS às alterações da Lei nº 1.810, de dezembro de 1997, introduzidas pelas Leis nº 5...
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