POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA - ALTERADA HIPÓTESE DE COBRANÇA DO ICMS PARA CONTRIBUINTE INAPTO
26/04/2024 - 14h59
A Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2024, publicada no DOE/SE de 26.04.2024, altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Est...
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