BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
26/04/2024 - 14h30
O Decreto nº 56.510/2024, publicado no DOE/PE de 26.04.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de ...
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