TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
26/04/2024 - 14h22
A Lei nº 13.178/2024, publicada no DOE/PB de 26.04.2024, altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, para implementar as disposições da Medida Provisória nº 331/2024, que trata da não ocorrência de fato gerador de ICMS na saída de ...
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