MEI - ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO PELA REPARTIÇÃO FISCAL
25/04/2024 - 15h49
O Decreto nº 44.964/2024, publicado no DOE/PB de 25.04.2024, altera o RICMS/PB, para alterar regra da suspensão da inscrição do contribuinte pela repartição fiscal em se tratando de MEI.Foi dada nova redação ao inciso IX do caput do art. 139-B do RICMS/PB...
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