ESTABELECIMENTOS ABATEDORES - HIPÓTESE DE DISPENSA DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL
25/04/2024 - 14h23
O Decreto nº 22.781/2024, publicado no DOE/BA de 25.04.2024, altera o Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da dispensa do lançamento e do pagamento do ICMS devido na saída interestadual de produtos resultantes do abate de gado bovin...
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