O Decreto nº 22.882/2024, publicado no DOE/PI de 23.04.2024, altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o ICMS; o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011; o Decreto nº 2...
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