SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS
24/04/2024 - 14h46
O Decreto nº 10.453/2024, publicado no DOE/GO de 23.04.2024, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para conceder redução de base de cálculo do ICMS em 70% na prestação...
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