SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - AJUSTES NA LEGISLAÇAO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
19/04/2024 - 13h22
O Decreto nº 3.864/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 18.04.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da adequação do disposto no Convênio ICMS nº 206/2023 ao regime de antecipação e substituição tributária a relação de produtos, no gru...
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