O Decreto nº 29.048/2024, publicado no DOE/RO de 18.04.2024, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, para tratar das alíquotas do imposto, isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido e margem de valor agregado.Foram ajustadas na legisl...
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