IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERADA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL
19/04/2024 - 12h49
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 20/2024, publicada no DOE/RO de 18.04.2024, altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, a qual "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do cré...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.