MERCADORIA SEM DESTINATÁRIO CERTO - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE LUCRO BRUTO APLICADOS NA ENTRADA
16/04/2024 - 15h39
O Decreto nº 22.880/2024, publicado no DOE/PI de 15.04.2024, altera o Anexo II do Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o Percentual de Lucro Bruto utilizado para formação da base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria no Estado...
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