CHAPA ACARTONADA - RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO PARA GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO
16/04/2024 - 15h27
O Decreto nº 56.412/2024, publicado no DOE/PE de 16.04.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à aplicação do tratamento tributário do impo...
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