EXPORTAÇÕES- ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA SOJA E MILHO
16/04/2024 - 15h12
O Decreto nº 16.413/2024, publicado no DOE/MS de 16.04.2024, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovaç...
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