PROGRAMA EMPREGA-DF - REGRAS PARA APURAÇÃO DO ICMS PELOS BENEFICIÁRIOS
16/04/2024 - 14h56
A Instrução Normativa SEF nº 02/2024, publicada no DOE/DF de 16.04.2024, dispõe sobre os procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.Para fins de cálculo do ben...
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