IMPORTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DE ICMS PODE SER ATESTADA POR ÓRGÃO FEDERAL
15/04/2024 - 14h21
A Instrução Normativa SEFA nº 12/2024, publicada no DOE/PA de 15.04.2024, altera dispositivos da Instrução Normativa nº 20 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadoria...
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