BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
15/04/2024 - 14h14
O Decreto nº 3.849/2024, publicado no DOE/PA de 15.04.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para prorrogar a vigência final de diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS para diversas operações e presta...
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