BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
15/04/2024 - 14h00
A Resolução Administrativa GABIN nº 06/2024, publicada no DOE/MA de 12.04.2024, altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que...
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