SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEFINIDA A MVA NAS OPERAÇÕES COM SORVETES
15/04/2024 - 12h28
O Decreto nº 56.366/2024, publicado no DOE/PE de 12.04.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das reg...
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