DISPENSADO O CREDENCIAMENTO PARA PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
12/04/2024 - 17h16
Foi publicado o Decreto nº 56.368/2024, no DOE/PE de 12.04.2024, que modifica o RICMS-PE/17 relativamente ao serviço de transporte rodoviário de carga.Foi alterado o art. 81 do RICMS-PE para dispensar a necessidade de credenciamento para que o transportad...
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