PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO NOS PERÍODOS, FORMA E PARCELA MÍNIMA
10/04/2024 - 15h39
O Decreto nº 644/2024, publicado no DOE/SE de 10.04.2024, altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.F...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.