REMESSAS PARA CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO - EXCLUÍDA HIPÓTESE DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ICMS
10/04/2024 - 15h30
O Decreto nº 643/2024, publicado no DOE/SE de 10.04.2024, altera o § 1º do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas, para tratar da inclusão de hipótese em que não será aplica...
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