SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERADA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS
10/04/2024 - 15h23
O Decreto nº 645/2024, publicado no DOE/SE de 10.04.2024, altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e altera o Decreto nº 558, de 15 de janeiro de 2024, que modificou aquele Decret...
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