SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ALTERADA DATA DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
10/04/2024 - 14h45
A Portaria SEFAZ nº 08/2024, publicada no DOE/PI de 09.04.2024, altera a Portaria SEFAZPI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS nº 79/2019 e no art. 1...
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