DÍVIDA ATIVA - PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA
09/04/2024 - 14h24
O Decreto nº 639/2024, publicado no DOE/SE de 09.04.2024, regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades sub...
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