AJUSTES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS - REVOGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
09/04/2024 - 14h16
A Resolução Administrativa GABIN nº 09/2024, publicada no DOE/MA de 05.04.2024, revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa GABIN nº 05/2024, publicada no DOE/MA de 19.03.2024, que alterou dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) d...
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