BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORRGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
09/04/2024 - 14h08
A Resolução Administrativa GABIN nº 08/2024, publicada no DOE/MA de 05.04.202, altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que ...
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