ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
08/04/2024 - 14h10
O Decreto nº 22.671/2024, publicado no DOE/BA de 23.03.2024, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da exclusão dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do regime de substituição tribu...
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