TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
04/04/2024 - 13h49
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 13/2024, publicada no DOE/RO de 03.04.2024, dispõe, com base no Convênio ICMS nº 178/2023, de 1º de dezembro de 2023, sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos d...
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