PROGRAMA NOTA LEGAL - INSTITUÍÇÃO DO SUBPROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
04/04/2024 - 13h36
O Decreto nº 38.956/2024, publicado no DOE/MA de 03.04.2024, institui o subprograma NOTA SOLIDÁRIA no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - NOTA LEGAL, a que se refere a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, regula...
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