PRODUTOS DE INFORMÁTICA - DISPENSADA FORMALIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA BASE REDUZIDA PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
02/04/2024 - 14h47
O Decreto nº 788/2024, publicado no DOE/MT de 02.04.2024, introduz alterações no RICMS/MT, para tratar da dispensa da formalização da opção para aplicação da redução de base de cálculo do ICMS pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas operaçõ...
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