TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
28/03/2024 - 16h21
O Decreto nº 22.851/2024, publicado no DOE/PI de 27.03.2024, altera o RICMS/PI, para tratar da adequação da legislação estadual sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.Por meio do citado decreto, ficou es...
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