REVOGADO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE DIVERSOS SEGMENTOS COM SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA
28/03/2024 - 16h04
O Decreto nº 56.322/2024, publicado no DOE/PE de 28.03.2024, revoga dispositivos dos Decretos nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadi...
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