EMBARCAÇÕES DE RECREAÇÃO OU ESPORTE - REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
28/03/2024 - 15h55
O Decreto nº 5.318/2024, publicado no DOE/PR de 27.03.2024, altera o RICMS/PR, para prever a redução na base de cálculo do imposto nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte.Assim, por meio da Alteração 937ª, foi acrescido o item 11-A ao Anexo V...
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