FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
28/03/2024 - 14h07
A Resolução Administrativa Gabinº 07/2024, publicada no DOE/MA de 27.03.2024, altera dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS, para tratar de operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Est...
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