DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FISCO ESCLARECE O CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA ENTRADA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL
27/03/2024 - 14h53
A Instrução Normativa SEI nº 01/2024, publicada no DOE/RN de 27.03.2024, esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.Co...
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