PARCELAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÃO NO PERÍODO E PRAZO DE ADESÃO
26/03/2024 - 15h49
O Decreto nº 5.297/2024, publicado no DOE/PR de 25.03.2024, introduz alterações no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de ...
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