TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
25/03/2024 - 14h48
A Lei nº 22.575/2024, publicada no DOE/GO de 25.03.2024, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, para tratar da adequação da legislação estadual sobre a remessa de bens e mercadorias en...
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