REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
25/03/2024 - 14h27
O Decreto nº 22.671/2024, publicado no DOE/BA de 23.03.2024, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.Por meio da redação dada ao inciso XLVII do art. 266, ficou estabelecido...
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