CRÉDITO PRESUMIDO PARA OVOS E PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SAL MARINHO
22/03/2024 - 14h23
O Decreto nº 33.456/2024, publicado no DOE/RN de 22.03.2024, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para conceder crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais com ovos e prorrogar a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS n...
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