BASE DUPLA DO DIFAL - FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
22/03/2024 - 14h02
O Decreto nº 33.456/2024, publicado no DOE/RN de 22.03.2024, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo e dá outras providências.Por meio do...
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