CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - REVOGADA HIPÓTESE ESPECÍFICA DE EXIGÊNCIA PARA CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UF
21/03/2024 - 13h46
O Decreto nº 56.291/2024, publicado no DOE/PE de 21.03.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Cont...
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