SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
21/03/2024 - 13h36
O Decreto nº 16.408/2024, publicado no DOE/MS de 21.03.2024, altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.Por meio da redação dada ao parágrafo único do art. 15 do Anexo V, que ...
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