ÓLEO DIESEL - CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO PELO VALOR DA ALÍQUOTA "AD REM" DO ICMS
20/03/2024 - 14h50
O Decreto nº 627/2024, publicado no DOE/SE de 20.03.2024, acrescenta o inciso XXXVII ao art. 57 do RICMS/SE, para incluir nova hipótese de utilização de crédito presumido de ICMS nas operações com óleo diesel.Assim, fica concedido crédito presumido de ICM...
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