GÁS NATURAL VEICULAR - ALTERADA A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
20/03/2024 - 14h14
O Decreto nº 16.401/2024, publicado no DOE/MS de 20.03.2024, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.332, de 1º de junho de 2007; e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, para tratar da aplicação do regime de subst...
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