RICMS/MA RECEBE AJUSTES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
20/03/2024 - 13h57
A Resolução Administrativa GABIN nº 05/2024, publicada no DOE/MA de 19.03.2024, altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para tratar da aplicação do benefício fiscal para as hipóteses que menciona....
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