Legislação & Tribunais

Goiás


A Lei nº 22.572/2024, publicada no DOE/GO de 19.03.2024, institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de ...


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